Qual o prazo para troca de um produto com defeito?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Observações:

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tratando-se de vício oculto (defeito que aparentemente não apareceu no ato da compra), o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.