O orçamento é válido por quanto tempo?

Conforme artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O orçamento é válido por quanto tempo?

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.(Art. 40, § 1º )

Ocorre que uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. (Art. 40, § 2°)

Cabe ressaltar, que o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Ex: Maria pediu um orçamento para consertar sua máquina de lavar para o técnico Chiquinho no dia 01/03/2012. Esse orçamento só terá validade até o dia 10/03/2012. Lembrando que o prazo pode ser alterado mediante acordo entre as partes.